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3 da Lei nO 1.474, de 26-11-1951, sem embargo do disposto no alto 46, § 2·, da mesma Lei. 2. Aquêles atos ficaram sujeitos à tributação excepcional, transitória, daquele disposith-o, prorrogado pelo art. 1° da Lei nO 1.772, de 18-12-52, constituindo um impôsto único. A êsse impôsto a lei acrescentou a exigência de uma contribuição adicional de 15% e 3%, que constitui o fundo de reaparelhamento econômico e será restituído em títulos da dívida pública 3. Perde, assim, êsse adicional a natureza de impôsto para revestir o caráter de empréstimo compulsório. 4. Sem dúvida o empréstimo é uma antecipação da receita tributária, como assinala Gaston Jéze. Mas o que distingue a tributação d(, mútuo, é que êste é restituível, o que n:io acontece com aquêle. 5. Depois das últimas guerras, têm os govêrnos recorrido aos empréstimos forçados, tão repugnantes aos financistas. Na Nova Zelândia e na Austrália lançaram-se empréstimos voluntários, mas ficou estatuído que, se não alcançassem a soma pretendida, os contribuintes seriam obrigados a concorrer com cotas multiplicadas do impôsto de re!1da. 6. Mas como ensina, entre outros Edgar Allix.

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