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I - Introducao: o porque da arbitragem nos contratos de PPP. 1.1. Consideracoes previas sobre a arbitragem. II - A evolucao do direito administrativo no sentido de uma Administracao Publica paritaria e consensual viabiliza e recomenda a adocao da arbitragem como modo de solucao de controversias entre o Estado e o particular. II.1. O principio da supremacia do interesse publico segundo a nova dogmatica do direito administrativo: sujeicao ao dever de proporcionalidade para determinar o que e o interesse publico em cada caso concreto e a medida em que deve prevalecer sobre o interesse do particular. II.2. A redefinicao do principio da legalidade administrativa como vinculacao a juridicidade do agir administrativo. II.3. Um conceito instrumental de contrato administrativo. III. Os novos contornos da arbitrabilidade subjetiva e objetiva de contratos administrativos. III.I. Arbitrabilidade subjetiva: a previa autorizacao legislativa especifica para a Administracao participar de arbitragem deriva da nocao (hoje superada) de legalidade administrativa como vinculacao positiva a lei. A juridicidade da conduta administrativa deve ser avaliada a luz da Constituicao e do principio da proporcionalidade: a legalidade deve ser ponderada com o principio da boa-fe, da eficiencia, da duracao razoavel do processo e dos meios que garantam a sua celeridade, e outros principios constitucionais. III.2. Arbitrabilidade objetiva: a regra da indisponibilidade do interesse publico (e a consequente necessidade de previa autorizacao legislativa para disponibilizar os direitos e interesses da Administracao sujeitos a arbitragem) nao se coaduna com o regime dos contratos administrativos. Nestes, o interesse publico em jogo e o interesse proprio da pessoa estatal, traduzido em atos de gestao e suscetivel de acertamento atraves de solucao arbitral. IV. Arbitragem em contratos de PPP: topicos de interesse teorico e pratico. IV.I. A adocao da arbitragem pelo Administrador Publico e facultativa; contudo, feita a escolha, e obrigatorio que conste do edital de licitacao. IV.2. O Brasil e necessariamente o local da arbitragem (e da sentenca arbitral). IV.3. Peculiaridades da arbitragem internacional em contratos de PPP. IV.4. O emprego obrigatorio da lingua portuguesa na arbitragem nao exclui a utilizacao de outra( s) linguas. IV. 5. O problema da confidencialidade: na arbitragem de contratos administrativos, e imperativo conferir publicidade, ainda que mitigada, ao procedimento e decisoes arbitrais. IV.6. A proibicao de clausula de eleicao de foro nos contratos de PPP. IV.7. Arbitragem de direito ou de equidade? IV.8. O direito aplicavel na arbitragem internacional envolvendo contratos de PPP. IV. 9. A arbitragem multiparte. IV. 10. Arbitragem ad hoc ou institucional em contratos de PPP: vantagens e desvantagens. V. A guisa de conclusao: cuidados na redacao de clausula compromissoria em minuta de contrato de PPP.

revista de direito administrativo

Sinal verde para a arbitragem nas parcerias público-privadas (a construção de um novo paradigma para os contratos entre o estado e o investidor privado)