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DECISÃO: O Plenário do Supremo Tribunal Federal. a propósito da controvérsia constitucional suscitada no recurso extraordinária a que se refere o presente agravo de instrumento. proferiu decisão unânime. em julgamento que virtualmente examinou após prestadas as informações pelo Presidente da República e pelo Congressu Nacional a questão pertinente à legitimidade da incidência da contribuição de seguridade social sobre servidores inativos e pensionistas. concluindo. quanto a estes. pela inexibilidade de referida exação. "A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO ADMITE A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL SOBRE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO. A Lei n° 9.783/99. ao dispor sobre a contribuição de seguridade social relativamente a pensionistas e a servidores inativos da União. regulou, indevidamente, matéria não autorizada pelo texto da Carta Política. eis que, não obstante as substanciais modificações introduzidas pela EC n° 20/98 no regime de previdência dos servidores públicos. o Congresso Nacional absteve-se, conscientemente, no contexto da reforma do modelo previdenciário, de fixar a necessária matriz, constitucional, cuja instituição se revelava indispensável para legitimar, em bases válidas, a criação e a incidência dessa exação tributária sobre o valor das aposentadorias e das pensões. O regime de previdência de caráter contributivo. a que se refere o art. 40, caput. da Constituição, na redação dada pela EC n° 20/98, foi instituído. unicamente, em relação . Aos servidores titulares de cargos efetivos .. .', inexistindo, desse modo, qualquer possibilidade jurídico-constitucional de se atribuir, a inativos e a pensionistas da União, a condição de contribuintes da exação prevista na Lei nO 9.783/99, Interpretação do art. 40, §§ 8° e 12. c/c o art. 195, lI, da Constituição, todos com a redação que lhes deu a EC n° 20/98." (RT) 181/73-79, Rei. Min. CELSO DE MELLO) Impõe-se registrar, neste ponto. que esse entendimento -consagrado no julgamento plenário mencionado reflete-se. por igual,

Contribuição da seguridade social sobre servidores inativos e pensionistas