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Em um caso concreto, o SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DA DANCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO insurgiu-se contra o CONSELHO FEDERAL DE EDUCACAO FISICA CONFEF, alegando que seus filiados vem sofrendo a interferencia de prepostos do reu nas academias de danca e atividades congeneres, no sentido de se filiarem ao Conselho, sob pena de multa e outras punicoes. De acordo com o Sindicato, os profissionais de danca estao enquadrados, legalmente, no exercicio de suas atividades profissionais e artisticas na Lei nO 6.533, regulamentada pelo Decreto n° 82.385/78, desempenhando atividades com enfoque completamente diferenciado daquele realizado pelos profissionais de educacao fisica. Alem disso, na Lei n° 9.696/98, que dispoe sobre a regulamentacao da profissao de Educacao Fisica e cria o Conselho Federal e Regionais, inexiste mencao a atividade artistica de danca. Argumentou, ainda, que os cursos superiores de danca encontramse devidamente regulamentados pelo Conselho Federal de Educacao e sao aprovados, reconhecidos e fiscalizados pelo Ministerio da Educacao e Cultura MEC, que outorga aos graduados o direito de ensino de danca nas escolas regulares de educacao basica, enquanto os cursos profissionalizantes, a nivel de segundo grau em· sua totalidade, sao aprovados, reconhecidos e fiscalizados pelas Secretarias Estaduais de Educacao e seus respectivos Conselhos Estaduais de Educacao, ao passo que os cursos ministrados em academias e similares (os chamados cursos livres) independem de qualquer ato autorizativo dos orgaos de educacao, pois se legitimam no âmbito da propria classe, ou seja, so quem pode fiscalizar a danca sao os profissionais da danca". O Conselho Nacional de Educacao Fisica CONFEN, alegou que ha que se preservar a seguranca da sociedade na pratica de atividades fisicas em suas diversas

Limites à intervenção do Estado nas liberdades públicas - Estudo de um caso concreto