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1. Introducao ; 2. Comentarios ao caput: Âmbito de incidencia da lei de processo administrativo -  para alem da Administracao Federal: 2.2. Distincao entre processo e procedimento como pressuposto necessario para a fixacao da incidencia da LPAF e suas contingencias; 2.3. Fixacao do alcance da Lei e interpretacao possivel da reserva Federativa do seu art. 1° caput; 3. Comentarios ao § : O exercicio da funcao administrativa como criterio de fixacao da incidencia da Lei n° 9.784/99; 4. Comentarios ao § 2° Impossibilidade de se determinar a incidencia da LPAF exclusivamente pelo criterio orgânico ou subjetivo; 5. Conclusoes pontuais.

Âmbito de validade da lei de processo administrativo (Lei n° 9.784/99) - para além da administração federal