English (United Kingdom)

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/featured_content/oa?rat=en

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/highlighted_journal/

Global: Zendy Plus annual

Presents the access of premium content as premium feature

Premium Content

Presents the keyphrase highlighting as premium feature

Keyphrase Highlighting

Presents the summarisation as premium feature

Summarisation

Insights

Presents the pdf analysis as premium feature

PDF Analysis

Presents the zaia usage as premium feature

ZAIA

Global: Zendy Tools annual

Global: Zendy Free Plan

Global: Zendy Tools monthly

Global: Zendy Plus monthly

Em virtude da pesada carga tributaria imposta pelo Governo, vem se tornando frequente a utilizacao, por parte dos contribuintes, das vias judiciais em busca de um provimento jurisdicional que os desonere do recolhimento de determinado tributo. O problema surge quando o Poder Judiciario nao lhes da guarida, mas, mesmo assim, os contribuintes, mormente as pessoas juridicas, insistem em fazer prevalecer, a todo custo, os argumentos que dao supedâneo a pretensao esposada em juizo, por intermedio de brechas existentes na interpretacao da legislacao processual. Uma das vias mais largamente utilizadas e o mandado de seguranca, em virtude de seu rito sumarissimo, que comporta provimento judicial initio litis, bem como da benesse legal da prioridade para julgamento. I Uma das tecnicas utilizadas consiste em decompor a tese autoral em tantos argumentos quantos bastem para faze-la bem sucedida, ainda que, para tanto, mais de uma acao mandamental tenha que ser ajuizada com o intuito de se alcancar o mesmo resultado pratico. Ocorre que, em regra, a autoridade impetrada e a mesma, deparando-se esta com dois mandados de seguranca versando sobre o mesmo assunto, verbi gratia, pretensao desconstitutiva de notificacao fiscal de lancamento de debito. O caso e

Tópicos de Direito Processual Litispendência por Identidade de Causa de Pedir