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i.O-introducao. 2.0Servico Publico. 2.iConceito. 2.2 Criacao dos servicos publicos; 2.3 Principios constitucionais que informam a prestacao dos servicos publicos; 2.4 O principio da Universalidade/Generalidade; 3.0 O direito do cidadao ao recebimento de servicos publicos direitos sociais (art. 6° da CRFB/88). 3.i O direito do cidadao ao recebimento de servicos publicos ainda nao prestados em carater geral; 3.2 Politicas Publicas; 3.2.i Conceito; 3.2.2 Competencia; 3.3 O papel do Poder Judiciario na formulacao e na implementacao de politicas publicas; 3.3.i A Separacao de Poderes eventual usurpacao pelo Poder Judiciario dafuncao administrativa tipica a ser exercida pelo Poder Executivo; 3.4 A ponderacao de valores a ser feita pelo Poder Judiciario quando na implementacao de politica publica [direito ao recebimento do servico (principio da dignidade da pessoa humana) x politica publica administrativa]; 4.0 A mutacao do conceito de servico publico como meio de se atingir uma maior eficacia do principio da universalidade; 4.i Servico universal; 5.0 Conclusao.

O princípio da generalidade e o direito ao recebimento de serviços públicos ainda não prestados em caráter geral