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O principio da seguranca das relacoes juridicas e a obrigatoria submissao de todos, governantes e governados, a lei e a jurisdicao, constituem o substrato do chamado Estado Democratico de Direito. De regime democratico de governo, afinal, so se pode falar quando a ordem normativa tem origem popular, quando a vontade da lei prevalece sobre a dos administradores e, principalmente, quando o proprio organismo estatal se sujeita, tanto quanto os cidadaos comuns, as decisoes judiciais. Numa democracia, dos orgaos governativos o que se espera e uma conduta exemplar, mesurosa a lei, a moralidade, a isonomia e, notadamente, aos interesses da coletividade, estes bem mais valiosos do que os do Erario.

Direito adquirido ao regime de aposentadoria