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l. Introducao 11. Generalidades. 1) Alguns consensos; 2) Algumas informacoes relevantes. 111. Liberdade de expressao, direito a informacao e publicidade na Constituicao de 1988 IV. Da inconstitucionalidade do Projeto de Lei. 1) A publicidade no radio, na televisao e na imprensa pode ser restringida, mas nao proibida; 2) O projeto nao resiste a ponderacao de valores imposta pela moderna teoria constitucional; 3) O projeto nao resiste ao teste da razoabilidade V. Conclusoes.

Liberdade de expressão, direito à informação e banimento da publicidade de cigarro