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A Companhia Vale do Rio Doce encaminhou-me a seguinte "Consulta Tramita pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar n° 19, de 1999, com o seguinte teor: 'Art. 1 ° Fica incluído o seguinte parágrafo no art. 3° da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, renumerando-se o parágrafo único: 'Art. 3° ... § 2° O disposto no inciso II não se aplica às operações que destinem minerais do País ao exterior'. Art. 2° Ficam incluídos no art. 32 da Lei Complementar nO 87, de 13 de setembro de 1996, os seguintes parágrafos: 'Art. 32 ... § 1° O disposto no inciso I não se aplica às operações que destinem minerais do País ao exterior. § 2° O montante do imposto correspondente às exportações dos produtos mencionados no § 1 ° não será levado em conta no cálculo da compensação financeira de que tratam o art. 31 e o Anexo desta lei complementar.' Art. 3° Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação" . Aparentemente importando, esse projeto de lei complementar, em discriminação contra os exportadores de minerais do País indaga-se: o Projeto de Lei Complementar n° 19, de 1999, é adequado e compatível com a Constituição de 1988, podendo afirmar-se a sua constitucionalidade?" . Parecer .. O mandamento da Constituição se dirige particularmente ao legislador e. efetivamente. somente ele poderá ser o destinatário útil de tal mandamento. O executor da lei já está, necessariamente. obrigado a aplicá-la de acordo com os critérios constantes da própria lei" FRANCISCO CAMPOSl. 01. A igualdade se expressa em isono-

revista de direito administrativo

Igualdade - Isonomia tributária - Discriminação entre minerais do país e outras mercadorias nacionais - Inconstitucionalidade de projeto de lei complementar