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1. O texto Constitucional brasileiro estabelece em seu art. 37, § 62, que: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa." Este dispositivo fllia-se a uma tradição constitucional iniciada com a Constituição de 1946, a partir da qual consagrou-se, segundo entendimento corrente e moente de nossa doutrina e jurisprudência, a adoção da responsabilidade objetiva entre nós. Em todo o período anterior, que se estenderia até a Carta de 1937 (inclusive), os Textos Magnos tal como o fazia o Código Civil em seu art. 15 associavam a responsabilidade pública a procedimento "contrário ao direito", "falta a dever prescrito em lei", "negligência", "omissão", "abuso no exercício do cargo" , expressões estas que traduziam engajamento à concepção da responsabilidade subjetiva. Com efeito, responsabilidade subjetiva é a obrigação de indenizar que incumbe a alguém em razão de um procedimento contrário ao direito, culposo ou doloso, consistente em causar um dano a outrem ou deixar de impedi-lo quando a isto juridicamente obrigado. O assentamento normativo da ruptura deste modelo de responsabilidade estatal já muito contestado desde o século passado e princípios deste por insignes juristas como RUY BARBOSA, PEDRO LESSA, AMARO CAVALCANTI e FILADELFO DE AZEVEDO viria ocorrer, como dito, com a Constituição de 1946, cujo art. 194, com a redação proposta pelo eminente administrativista prof. MARIO MAZAGGO, à época deputado constituinte, dispôs o seguinte: " As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis pelos danos que os seus funcionários, nessa qualidade, causarem a terceiros.

Anulação de ato administrativo e dever de invalidar