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I Por direitos fundamentais entendemos os direitos ou as posicoes juridicas subjectivas das pessoas enquanto tais, individual ou institucionalmente consideradas, assentes na Constituicao, seja na Constituicao formal, seja na Constituicao material donde, direitos fundamentais em sentido formal e direitos fundamentais em sentido materiaF. Esta dupla nocao pois os dois sentidos podem ou devem nao coincidir pretende-se susceptivel de permitir o estudo de diversos sistemas juridicos, sem escamotear a atinencia das concepcoes de direitos fundamentais com as ideias de Direito, os regimes politicos e as ideologias. Alem, disso, recobre multiplas categorias de direitos quanto a titularidade, quanto ao objecto ou ao conteudo e quanto a estrutura e abrange verdadeiros e proprios direitos subjectivos, expectativas, pretensoes e, porventura mesmo, interesses legitimos. Mas ela implica necessariamente dois pressupostos ou duas balizas firmes. Nao ha direitos fundamentais sem reconhecimento duma esfera propria das pessoas, mais ou menos ampla, frente ao poder politico; nao ha direitos fundamentais em Estado totalitario ou, pelo menos, em totalitarismo integral. Em contrapartida, nao ha ver-

revista de direito administrativo

A recepção da Declaração Universal dos direitos do Homem pela Constituição Portuguesa - Um fenômeno de conjugação de direito internacional e direito Constitucional