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Inicialmente, no tocante aos crimes de responsabilidade dos agentes politicos, gostaria de abordar a posicao esposada pelo Prof. Adilson Dallari, para aderir a S. Exa. ate mesmo porque vejo, no texto constitucional, inumeros vetores a abonar o entendimento do Prof. Dallari. Primeiramente, conforme apontado pelo prefalado Professor, os crimes de responsabilidade dos agentes politicos devem ser julgados pelas Câmaras e Assembleias Legislativas, tendo em vista que todo poder emana do povo e, por conseguinte, somente podera ser retirado tambem pelo povo, da maneira como permitido. Nao seria justificavel que, se o poder politico e outorgado pelo povo em mandato eletivo, o crime de responsabilidade, na hipotese, p. ex., de crimes dos Prefeitos, ja que estamos em Encontro Municipal, fosse julgado pelo Tribunal de Justica do Estado, pois este nao teria. segundo penso, competencia constitucional para tanto. Todavia, caso se trata de crime comum, o Superior Tribunal de Justica, examinando conflito de competencia, ja decidiu estar afeto a Justica do Estado o julgamento. Vejam-se acordaos do STJ: "PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE PREVISTO NO DECRETO-LEI N. 201/67. I ... omissis. 11 Tratando-se de Prefeito, a Constituicao de 1988 (art. 29, inc. VIII), assegura-lhe a prerrogativa de ser processado e julgado perante o Tribunal de Justica do Estado. Recurso Especial improvido, decisao concedendo, de oficio, habeas corpus para que seja o processo crime remetido ao Tribunal de Justica do Estado da Bahia, para processamento como acao penal ordinaria." (ROHC nQ 70/89, reI. Min. Anselmo Santiago, DJ 18/09/89). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA ENTRE TRIBUNAL ELEI-

Responsabilidade dos agentes políticos e dos servidores