English (United Kingdom)

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/featured_content/oa?rat=en

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/highlighted_journal/

Global: Zendy Plus annual

Presents the access of premium content as premium feature

Premium Content

Presents the keyphrase highlighting as premium feature

Keyphrase Highlighting

Presents the summarisation as premium feature

Summarisation

Insights

Presents the pdf analysis as premium feature

PDF Analysis

Presents the zaia usage as premium feature

ZAIA

Global: Zendy Tools annual

Global: Zendy Free Plan

Global: Zendy Tools monthly

Global: Zendy Plus monthly

Tema cuja discussao tem sido sempre agitada e o referente ao dia a quo para fixacao dos juros moratorios em acao de indenizacao por apossamento administrativo, inobstante o entendimento pacificado do colendo Supremo Tribunal Federal, quando era de sua competencia julgar em instância derradeira as questoes infraconstitucionais, bem como do egregio Superior Tribunal de Justica, de faze-los incidir somente a partir do trânsito em julgado da sentenca condenatoria, conforme o enunciado nO 70 de sua Sumula. Deve-se, por primeiro, na sua apreciacao, destacar a diferenciacao entre a desapropriacao propriamente dita e a chamada desapropriacao indireta. Aquela, como observa o saudoso Professor Hely Lopes Meirelles (in, Direito Administrativo Brasileiro, 16a. ed. SP, Ed. Rev. dos Tnb., 1991, pp. 496/497) ainda que importando na "mais drastica das formas de manifestacao do poder de imperio, ou seja, da Soberania interna do Estado no exercicio de seu dominio eminente sobre todos os bens existentes no territorio nacional", trata-se de um ato legitimo, desde que, naturalmente, exercido "nos limites tracados pela Constituicao e nos casos expressos em lei, observado o devido procedimento legal" (ob. cit., loco cit.). Ja a segunda, a licao e ainda de Hely (op. cit., p. 498), "nao passa de esbulho da propriedade particular e como tal nao encontra apoio em lei. E situacao de fato que se vai generalizando em nossos dias, mas que a ela pode opor-se o proprietario ate mesmo com os interditos possessorios. Consumado o apossamento dos bens e integrados no dominio publico, tornam-se, dai por diante, insuscetiveis de reintegracao ou reivindicacao, restando ao particular espoliado haver a indenizacao correspondente, da maneira mais completa possivel, inclusive correcao monetaria, juros moratorios, compensatorios a contar do esbulho, e honorarios advocaticios, por se tratar de ato caracteristicamente ilicito da Administracao". E certo que, nos casos da acao expropriatoria regida pelo Decreto-Lei n° 3.365/41, a jurisprudencia da Corte Excelsa, como tambem a do STJ, recomenda que os juros moratorios sejam contados a partir do trânsito em julgado da sentenca.

Juros de mora na desapropriação indireta