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"Dirijo-me a Vossa Excelência com o objetivo de formular consulta a respeito do provimento de cargos da carreira docente por professores estrangeiros, pelas razões a seguir expostas. "Em reunião realizada pelo Conselho Universitário no dia 12.3.91, foi decidido, cem base em artigo de Vossa Excelência publicado no jornal O Estado de S. Paulo, e em pareceres da Consultoria Jurídica e df; prof'" Maria Sylvia Zanella Di Pietro, e após manifestação favorável da Comissão de Legislação e Recursos que seria alterado o art. 121 do Regimento Geral da USP para permitir o provimento de estrangeiros em cargos da carreira docente. "A medida foi concretizada pela resolução nQ 3.801, de 5.4.91, cujo texto encaminho em anexo. Ocorre que, ao examinar pedido de transformação de visto temporário em visto permanente, formulado pelo prof. Alejandro Miguel Fratzin, o Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça proferiu o seguinte despacho, publicado no Diário Oficial da União, de 12.2.92, Seção I, p. 1705: 'Indefiro o pedido de transformação de visto para permanente, eis que a pretensão implica no acesso de estrangeiro a emprego público permanente, independentemente de concurso público, o que contraria as disposições expressas do art. 37, inciso I, da Constituição Federal.' "A vista disso e levando em conta que a manifestação de Vossa Excelência poderá ser da mais alta valia, pelos subsídios que certamente trará para a solução de assunto St!mamente relevante para a Universidade, formulo as seguintes indagações: '1. Aplica-se à USP a Lei Federal nQ 8. 112, de 11. 12.90, na parte em que estabelece normas sobre contratação de estrangeiros, limitando-a à hipótese de necessidade temporária de excepcional interesse público e estabelecendo o prazo improrrogável de 48 meses (arts. 232 a 234)? '2. A norma contida no art. 37, inciso I, da Constituição Federal constitui óbice para o provimento de cargos e funções da carreira docente por professores estrangeiros? Agradecendo, desde logo, a sua valiosa cdaboração, subscrevo-me com as manifestações de meu elevado apreço. São Paulo, 9 de abril de 1992. Roberto Leal Lobo e Silva Filho, Reitor da Universidade de São Paulo."

Acesso de estrangeiros aos cargos públicos - Sentido do art. 37, inciso I da constituição