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Crime contra a economia popular. Venda de mercadorias por preço superior ao de tabela (art. 2.°, inciso VI, da Lei n.O 1.521, de 26.12 .51). Congelamento de preços determinado pelo art. 36 do Decreto-lei n.O 2.283, de 27.2.86, e equiparado a tabelamento, para todos os efeitos (inclusive penais), pelo § 2.° do art. 35 do Decreto-lei n.O 2.284, de 10.3.86, que entrou em vigora 11.3.86, data da infração. Embargos de declaração (terceiros) rejeitados, dado o caráter infringente que ostentam. Exame, todavia, da alegação de atipicidade penal, para efeito de eventual concessão de habeas-corpus de ofício (art. 193, 11, do RISTF).

Crime contra a economia popular - Congelamento de preços - Tabelamento