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Vistos e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessao plenaria secreta, por maioria, em julgar procedente a queixa, e, tambem por maioria, desclassificar o crime de calunia para difamacao. 1 . Sandra Martins Cavalcanti ingressou na Corte com uma representacao contra o Deputado Waldemiro Teixeira, que tambem se assina Miro Teixeira, com fundamento no art. 32 caput e § 49 da Constituicao Federal e nos termos do inciso I, b, do art. 40 da Lei n9 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, para o fim de processa-lo "pelo crime de calunia praticado atraves de meios de informacao e divulgacao, capitulado nos arts. 20 e 23, inciso lI, da mesma Lei nQ 5.250/67 (fls. 2-8). 2. Ouvido, o Dr. Procurador-Geral da Republica opinou "no sentido de se declarar a ilegitimidade da parte do Ministerio PUblico para a iniciativa da acao penal pretendida, ressalvando-se a interessada o exercicio do direito de queixa ainda nao atingido, nesta data, pela decadencia (art. 41, § 19, da citada lei)" (fIs. 21). Isto porque, salientou o Exmo. Procurador-Geral, "o fato calunioso, atribuido a autora da representacao, teria ocorrido, segundo os termos dessa mesma representacao, nos idos de 1962, quando a requerente era secretaria de estado, funcao essa que deixou de exercer muitos anos antes de ter sido cometida a calunia noticiada nestes autos, consumada aos 29 de agosto de 1982" (fls. 19). 3. Concorde com essa orientacao, a requerente apresentou, em 29.9.1982 (fls. 25-32) a queixa-crime, nos seguintes termos: "Sandrl\ Martins Cavalcanti, brasileira, solteira, funcionaria publica e professora, domiciliada e residente na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Peri n9 78, Jardim Botânico, por seu advogado, com fundamento no art. 32 caput e § 49 da Constituicao Federal, e nos termos do inciso I, c, do art. 40 da Lei n9 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, vem oferecer queixa-crime contra o Deputado Waldemiro Teixeira que tambem assina Miro Teixeira, brasileiro, casado, advogado. domiciliado e residente na cidade do Rio de Janeiro, e com escritorio na mesma cidade, na Avenida Rio Branco n9 177, 49 andar, pelos fatos que passa a expor: A querelante, juntamente com quatro outros candidatos a governador do Estado do Rio de Janeiro, participou de programa de debate politico transmitido pela TVS, na cidade do Rio de Janeiro, na noite de domingo do dia 29 de agosto passado, oportunidade na qual todos apresentaram suas plataformas politicas e administrativas para o proximo governo estadual. No decorrer do programa, o Deputado Miro Teixeira surpreendeu o publico, acusando a querelante de multiplos homicidios, ao atribuir-lhe a responsabilidade pela chacina de mendigos no rio da Guarda. Instado a sustentar por

Crime contra honra - Televisão - Responsabilidade do entrevistado