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Preço público. Instituição do serviço e fixação do preço por ato do poder executivo. Consignação nas folhas de pagamento do funcionalismo, de quantias mensais a favor de associações de classe, autorizadas pelos interessados. A prestação desse serviço, admitida pela administração mediante decreto do poder executivo, envolve um custo adicional na contabilização das folhas de pagamento e conse· qüentes operações, cuia retribuição pode ser exigida por meio de "preço público", cobrado às entidades beneficiárias das consignações. Não se confundindo com a taxa, pode este preço ser fixado por ato do poder executivo. Atribuição de um percentual do preço público, representativo de um terço de seu valor, a entidade privada interessada no serviço, a título de ressarcimento da colaboração por ela prestada na execução do mesmo serviço. Considerada improcedente, também nesta parte, em decisão aqui tomada por maioria de votos, a argüição de inconstitucionalidade, por não se reconhecer desatenção da norma regulamentar ao art. 65 da Constituição. Vedação, à entidade privada interessada no serviço público e autorizada a colaborar na sua execução, de repassar a outras associações custos de seus serviços constitui condição inofensiva a qualquer norma constitucional. Constitucionalidade do art. 14 do Decreto n.O 1.651, de 1978, do Estado do Rio de Janeiro

Preço público - Decreto executivo - Destinação da receita