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o Sr. Ministro Thompson Flores: O despacho que admitiu o recurso extraordinário bem esclarece a controvérsia. Ei-Io, fls. 154-8: "I. Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 119, 111, letras a, c e d, da Constituição Federal. 2. São razões do recorrente: a) contrariedade à Constituição Federal, em seus arts. 23, § 59, e 153, § 29; b) cabimento do recurso pela letra c, por ter o v. acórdão recorrido julgado válido ato do Governo local, contestado em face da Constituição;

Imposto de circulação de mercadorias - Operações interestaduais - Alíquota - Declaração de inconstitucionalidade