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RE n9 74.818 SP Rel., Ministro Bilac Pinto. Recte., Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes (Adv., José Olympio Alves Motta). Recdos., Benedito Ferreira Lopes e outros (Adv., José Gonçalves de Andrade Figueira e Célio Silva). Decisão: CO:Jhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. Falou, pelos recorridos, o Dr. Célio Silva. Presidência do Sr. Ministro Thompson Flores. Presentes à sessão os Senhores Ministros Bilac Pinto, Antonio Neder e Xavier de Albuquerque, e o Dr. Oscar Corrêa Pina, Procurador-Geral da República, substituto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Barros Monteiro, Presidente da Segunda Turma.

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