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Cuidaram o Código de Águas, a Constituição de 1934, a de 1937 e a atual, de 1946, de manter na esfera federal o contrôle da energia hidro-elétrica. Como na legislação francesa, não se cuidou da produção térmica da energia elétrica, pois "cette production ne peut être considérée comme exploitant directement des ressources naturelles ou utilisant une partie du domaine public" (Edmond Roux, "Third World Power Conference", pub. of. do Gov. dos EE.UU., 1938, vol. V, pág. 78). Logo que entrou em vigor a Constituição de 1934, verificou-se que havia um problema sério a resolver concedia a União o direito de explorar uma fonte de energia hidro-elétrica, mas que fazer se a distribuição da energia já fôsse privilégio concedido pelos municípios ou pelo Estado, nas zonas de influência da usina hidráulica? O inconveniente, que decorria do sistema legal adotado pela Constituição, encontrava na própria lei magna seu remédio, eis que esta determinava a transferência dos serviços aos Estados, que os tivessem organizados. Assim entendeu o Govêrno, que, nos decretos de toransferência de serviços a São Paulo e Minas Gerais, para evitar "os inconvenientes resultados da dualidade de serviços pertinentes ao aproveitamento de quedas d'água e à distribuição de energia elétrica para consumo público e privado", delegou aos Estados a execução daqueles atos que o Código de Águas lhe vedava toransferir (dec. n.o 272, de 6-8-1935, e dec. n.o 584, de 14-1-1936).

Disciplina jurídica da Energia termo-elétrica