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RESUMO O presente artigo tem por objetivo verificar a atuação dos Tribunais de Contas (TCs) estaduais brasileiros no que diz respeito à análise das demonstrações contábeis apresentadas pelos governadores por ocasião das prestações de contas anuais, especificamente visando responder à seguinte questão: Os TCs têm sugerido a aplicação de sanções aos agentes responsáveis pela apresentação das demonstrações contábeis, ou sua republicação, quando estas são apresentadas em desacordo com as práticas contábeis vigentes? Para a execução do estudo, foi realizada uma pesquisa bibliográfica acerca dos papéis dos TCs, transparência e accountability. Também foi realizada uma pesquisa documental buscando relacionar, nos documentos de prestações de contas disponíveis nos sites eletrônicos dos TCs, as discrepâncias decorrentes de contabilização indevida com a sugestão de aplicação de sanções, apuração de responsabilidades ou republicação. Os resultados apontam que os TCs não recomendam a aplicação de sanções, a apuração de responsabilidade ou a republicação das demonstrações contábeis.

A Atuação dos Tribunais de Contas Estaduais Brasileiros na Correção das Demonstrações Contábeis dos Processos de Prestação de Contas dos Governadores