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O presente artigo busca discutir o regime jurídico e o papel das empresas estatais no Brasil. Para tanto, parte-se de uma análise do modelo de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica para, a seguir, abordar os principais aspectos da disciplina jurídica das estatais, conforme a Lei nº 13.303/2016. Posteriormente, busca-se compreender o perfil das estatais no Brasil hoje, tomando-se como ponto de partida a evolução histórica dessas entidades no cenário econômico-administrativo brasileiro. Metodologicamente, utiliza-se de uma pesquisa dedutiva para, ao final, demonstrar a relevância das empresas estatais como instrumentos da intervenção do Estado na economia, aptos a promover a retomada do desenvolvimento nacional.

O regime jurídico das empresas estatais no Brasil e seu papel na promoção do desenvolvimento nacional