English (United Kingdom)

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/featured_content/oa?rat=en

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/highlighted_journal/

Global: Zendy Plus annual

Presents the access of premium content as premium feature

Premium Content

Presents the keyphrase highlighting as premium feature

Keyphrase Highlighting

Presents the summarisation as premium feature

Summarisation

Insights

Presents the pdf analysis as premium feature

PDF Analysis

Presents the zaia usage as premium feature

ZAIA

Global: Zendy Plus monthly

Global: Zendy Tools annual

Global: Zendy Tools monthly

Global: Zendy Free Plan

O artigo busca analisar a constitucionalidade da sancao administrativa de cassacao de aposentadoria do servidor publico civil da Uniao, amplamente admitida pela jurisprudencia do STF. A conclusao e a de que a penalidade e incompativel com o carater contributivo do regime previdenciario. A sancao tambem conflita com a natureza da sancao administrativa, desprovida de retributividade, e com a proporcionalidade, pois a eliminacao da relacao juridico-previ­denciaria e o confisco de longo periodo contributivo nao sao aptos para a correcao ou restabelecimento da disciplina no servico publico e se mostram demasiadamente gravosos. Alem disso, a privacao dos meios necessarios a subsistencia, por evento estranho ao vinculo juridico-previdenciario, quando o agente publico se encontra em idade avancada ou permanentemente invalido, com remota possibilidade de reinsercao no mercado de trabalho, ofende a dignidade da pessoa humana. A questao sera definiti­vamente solucionada no julgamento da ADI no 4882/DF.

revista digital de direito administrativo

Apontamentos sobre a inconstitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria do servidor público estatutário: violação da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana