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Esse artigo tem por objeto o estudo da regulacao brasileira no setor de saneamento basico, ressaltando a evolucao nesses ultimos dez anos. O texto apresenta uma analise referente ao poder e ao alcance das entidades reguladoras no Brasil frente aos contratos do setor de saneamento basico no que toca a aplicacao de revisoes e reajustes tarifarios. Questiona-se qual o limite de ingerencia destas enti­dades nos contratos de saneamento basico no pais.

Entidades reguladoras como guardiãs de contratos de saneamento básico: panorama regulatório na aplicação de revisões e reajustes tarifários no Brasil