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Com esteio no exame da legislacao da RPC, combinado com a analise da literatura especializada de lingua inglesa (constituida, em sua maioria, por artigos cientificos de juristas de nacionalidade ou ascendencia chinesa), o presente artigo cientifico visa a familiarizar a comunidade juridica de lingua portuguesa com facetas peculiares ao Direito Administrativo chines, concernentes (1) as fontes normativas que influenciam a modelacao da legislacao administrativista, (2) a aspectos relevantes da reforma de 2014 da Lei do Processo Administrativo (LPA), (3) a Justica Administrativa e as prisoes administrativas, a titulo de longa manus do Sistema de Seguranca Publica e do Direito Administrativo Sancionador, e (4) ao sistema de cartas e visitas ( xinfang zhidu ), como nao apenas servico formal de ouvidoria governamental e partidaria, mas tambem instância informal de reforma de decisoes administrativas e judiciais.

revista digital de direito administrativo

Facetas do direito administrativo chinês: a reforma de 2014 da lei do processo administrativo ― a justiça administrativa de segurança pública ― o sistema de cartas e visitas