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O presente artigo visa a confrontar o tratamento juridico conferido a Saude Complementar, permeado na Constituicao Federal de 1988 (CF/88), na Lei do SUS (LOSUS) e na Portaria n. 1.034/10 do Ministerio da Saude, com a regulacao das Organizacoes Sociais (OS) formalizada pela Lei n. 9.637/98. Busca-se, dessa forma, analisar os contrapontos entre os referidos diplomas legislativos e as incongruencias geradas no âmbito da Saude Complementar quando da incidencia da Lei das OS nos ajustes realizados para a participacao privada no sistema publico de saude, estruturado no Sistema Unico de Saude (SUS).

O MODELO DE AJUSTE ADOTADO PARA A SAÚDE COMPLEMENTAR NO ANO DE 1998 – CONTRATO DE GESTÃO COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS