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O escopo principal do artigo e a analise das taxas coletadas em retribuicao a prestacao de servicos publicos especificos e divisiveis no Sistema Constitucional Tributario Brasileiro. Inicialmente, a tematica e introduzida por um breve escorco historico da evolucao legal e doutrinaria da taxa, especialmente nas Constituicoes brasileiras. Apos, o descritor (hipotese) e o prescritor (consequencia) da norma tributaria foram examinados, levando em conta a aplicabilidade do principio da capacidade contributiva e da extrafiscalidade. Por fim, fez-se uma analise mais apurada do servico publico e de suas caracteristicas de especificidade e divisibilidade, concluindo acerca da tematica abordada.

O regime jurídico da taxa de serviço público no sistema constitucional brasileiro