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O Acordo TRIPS, que entrou em vigor em 1o de janeiro de 1995, obriga os Estados-membros da OMC a reconhecerem a patente de produtos e processos farmaceuticos, proibindo assim que sejam copiados, uma pratica comum em certos paises que adotam politicas de distribuicao de medicamentos gratuita ou a precos baixos. O acordo preve flexibilizacoes favoraveis a protecao da saude publica, tais como licenciamento compulsorio ou importacoes paralelas. Diante das exigencias sanitarias impostas pela pandemia de AIDS, a decisao de 30 de agosto de 2003 da OMC introduziu novas flexibilizacoes, a fim de de resolver os problemas de acesso aos medicamentos dos paises mais pobres. O Brasil, que desenvolve um programa, reconhecido mundialmente, de acesso universal e gratuito aos medicamentos para o tratamento da AIDS, aceitou as normas internacionais relativas a patente de medicamentos em 1997, data em que entrou em vigor sua lei de propriedade industrial. Assim, o pais teve que conciliar as exigencias sanitarias e o sistema de patentes de medicamentos. Ao analisar a lei brasileira de propriedade industrial, constata-se que adotou-se estrategias paradoxais. Se de um lado, o pais busca utilizar plenamente as possibilidades de flexibilizacoes tradicionais, permitidas pelo direito de patentes, com o objetivo de limitar o impacto das patentes farmaceuticas, por outro, desperdica as possibilidades de flexibilizacao do Acordo TRIPS.

Direitos de propriedade industrial e acesso a medicamentos para o tratamento da AIDS no Brasil