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O Sistema Nacional Tributario Sanitario e totalmente novo. Criado recentemente em 26 de janeiro de 1999 pela Lei n. 9.782, e pouco abordado pelos juristas e cientistas do direito. Porem, muito ao contrario do que se possa imaginar a respeito de artigos e trabalhos que abordam as peculiaridades do Sistema, ele esta longe de se constituir num modelo de respeito a Constituicao da Republica e ao Codigo Tributario Nacional. Portanto, nos impoe ressaltar aos cientistas juridicos os graves problemas evidenciados neste Sistema para que sejam discutidos na finalidade de buscar o aperfeicoamento legal, afastando as ilegalidades e inconstitucionalidades, em carater de urgencia, ja que prejudica tanto o setor privado quanto o setor publico regulado.

Direito tributário sanitário — das taxas de fiscalização sanitária e seus problemas atuais — uma forma de identificação dos erros na busca de soluções