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O presente artigo tem por objetivo realizar um breve comento sobre o Recurso Especial n. 1.367.549 – MG (2011/0132513-5), julgado pelo Superior Tribunal de Justica, que analisa a possibilidade da utilizacao do controle judicial de politicas publicas em face de falta de prestacoes positivas por parte da Administracao Publica na area ambiental. Dessa forma, o artigo apresenta um resumo comentado da decisao e traca algumas consideracoes sobre as politicas publicas municipais. Alem disso, discute a possibilidade do uso do controle judicial de politicas publicas em face de direitos fundamentais e, por fim, o papel do Ministerio Publico no controle social de politicas publicas.

BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DO CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM FACE DO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO