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Este artigo se propoe a descrever alguns dos elementos explicativos do desenho da ANMAT, para uma aproximacao a seu real funcionamento e identificacao de parte de suas contribuicoes e desafios para melhorar o exercicio do direito a saude dos argentinos. O estudo comeca analisando algumas das falhas de regulacao a que esta exposta tal administracao e quais sao as falhas do mercado especifico da saude que justificam sua existencia. Em seguida aborda como o direito a saude e reconhecido constitucionalmente na Argentina e de que modo o marco juridico infraconstitucional preve que essa agencia regulatoria favoreca o exercicio desse direito. Destaca entre suas conclusoes o desafio da agencia de ser independente do poder politico e das empresas reguladas, funcionando em um contexto de articulacao e coordenacao das politicas de saude publica, com suficiente flexibilidade para adaptar-se as mudancas sociais e economicas de uma sociedade moderna.

A contribuição e desafios da Administração Nacional de Medicamentos, Alimentos e Tecnologia Médica - ANMAT - ao direito à saúde dos argentinos