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A partir de pesquisa bibliografica, o presente artigo apresenta o estudo dos instrumentos da politica urbana - outorga onerosa e transferencia do direito de construir - estabelecidos pelo Estatuto da Cidade, aplicados a protecao ao patrimonio historico, comparativamente aos institutos juridicos do tombamento e inventario. Apresenta ainda, o estudo de caso de Curitiba, um dos primeiros municipios a utilizar esses instrumentos, que serviu como modelo ao Estatuto da Cidade e aos demais municipios brasileiros. Nas consideracoes finais sao identificados os problemas gerados junto ao mercado da construcao civil, em funcao dos procedimentos legais referentes a transferencia do direito de construir.

risco : revista de pesquisa em arquitetura e urbanismo

Outorga onerosa do direito de construir e transferência do direito de construir: instrumentos de política urbana para proteção do patrimônio histórico cultural