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Construido nos primeiros anos do seculo XX, o Reservatorio do Guarapiranga, apesar de ter sido pensado e concebido com vistas a producao energetica, devido a uma conjuncao de fatores, logo teve o uso de suas aguas destinado ao abastecimento da populacao paulistana. Apesar disso, praticamente desde sua construcao, a bacia do Guarapiranga sofre pressao pela ocupacao de suas margens. Tal ocupacao, especialmente a ocorrida a partir da decada de 1960 com a extrema expansao da mancha urbana da metropole, impactou negativamente a qualidade das aguas, tanto dos rios e corregos, quanto do proprio reservatorio. Para o combate desses impactos, foi instituida a Lei de Protecao aos Mananciais da decada de 1970, que criou severas restricoes a ocupacao da bacia na tentativa de se equilibrar o uso do solo a funcao de producao hidrica a que a bacia estava sujeita. A legislacao, entretanto, nao conseguiu atingir seus objetivos sendo a area da bacia cada vez mais ocupada. No inicio da decada de 1990, ocorreu uma revisao do instrumento legal (Lei no 9866/97), assumindo a irreversibilidade da ocupacao da bacia e prevendo nao apenas a protecao da area, mas tambem sua recuperacao, utilizando, para tanto, mecanismos adequados a nova situacao politico-administrativa a que o pais estava inserido. Nesse contexto nasceu a Lei Especifica da Bacia Hidrografica do Guarapiranga (Lei no 12233/06), instrumento legal vinculado a legislacao de protecao dos mananciais da decada de 1990. Esta Lei e relativamente recente e trata especificamente da bacia hidrografica em questao, trazendo em seu texto alguns instrumentos inovadores para a gestao compartilhada e participativa do seu territorio...(AU) Initially created for energy production in the first years of the 20th century, the Guarapiranga reservoir soon became water supply for the population of Sao Paulo. Although the area should be protected, since its creation the Guarapiranga basin has been pressured by the human occupation of its margins. This occupation, intensified in the 1960s as the urban sprawl of the metropolis expanded, negatively impacted on the quality of the waters of the rivers, streams and the reservoir itself. In order to oppose this impact, the Law of Watershed Protection was created in the 1970s, establishing strict restrictions to human occupation in the basin area, in an attempt to balance the land use and the water production. The law, however, did not prevent the land occupation. In the early 1990s the law was reviewed (law number 9866/97), admitting the irreversibility of the basin occupation and foreseeing not only the protection of the area but also its recuperation making use of the new political situation of the country. In that context the Specific Law of the Guarapiranga Hydrographic Basin was created, based on the 1990s watershed protection legislation. This law is relatively new and brings some innovative instruments to a shared and participative management of its limits...(AU)

Avaliação da lei específica da área de proteção e recuperação de mananciais da bacia hidrográfica do Guarapiranga: contribuições para o aprimoramento da articulação institucional à proteção de mananciais