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Resumo O principal objetivo deste trabalho é apresentar a pesquisa de Mestrado que venho desenvolvendo no interior do Programa de Pós-Graduação do Instituto de Estudos Brasileiros da Universidade de São Paulo (IEB/USP), discutindo as principais questões que a envolvem e alguns de seus resultados parciais. A pesquisa “Codificação e formação do Estado-nacional brasileiro: o Código Criminal de 1830 e a positivação das leis no pós-Independência” pretende realizar um estudo histórico-jurídico do Código Criminal do Império do Brasil, aprovado em 16 de dezembro de 1830. A hipótese da pesquisa é a de que este Código foi concebido tendo em vista as especificidades políticas e sociais do Brasil recém-independente, não se tratando de uma simples cópia de Códigos europeus anteriores, ou de um documento liberal artificialmente sobreposto a uma sociedade escravista e atrasada (como fizeram crer algumas de suas interpretações). A grande instabilidade política vivida pelo país no contexto pós-Independência traduziu-se, em âmbito jurídico, em um complexo e rico debate em torno da necessidade de se estabelecer um código penal adequado à sociedade brasileira. A escravidão, então profundamente entranhada no tecido social, produziu efeitos no que tange à definição do significado, da forma e do conteúdo deste Código. Paralelamente, também as disputas políticas travadas em torno da conformação do novo Estado nacional se fizeram sentir nas definições dos delitos e penas prescritos aos crimes políticos. Esta pesquisa tem se baseado num estudo dos debates parlamentares travados em torno da aprovação do Código Criminal de 1830 e no exame dos principais Códigos penais que o antecederam no mundo ocidental, efetuando uma análise comparativa entre a organização interna e os institutos adotados por estes e os materializados no código