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Em dezembro de 2019, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 1.055.941, decidiu que o COAF poderia revelar informações sigilosas (financeiras) para as autoridades de persecução penal por meio dos RIFs sem a necessidade de autorização judicial prévia.  Essa decisão é utilizada no presente trabalho como pretexto submeter o tratamento de dados pessoais pelo COAF à gramática da proteção de dados pessoais. Partindo da dogmática da proteção de direitos fundamentais, especialmente, do direito fundamental à privacidade e à proteção de dados pessoais, analisa-se o tratamento de dados pessoais, sensíveis e sigilosos no âmbito das tarefas desempenhadas pelo COAF, especialmente sob o viés das comunicações que esse órgão faz para autoridades nacionais e internacionais. O exame evidencia que há atividades sendo desempenhadas sem normas autorizativas de intervenção em direitos fundamentais, o que evidencia a necessidade de reforma legislativa para adequar o tratamento de dados pessoais aos standards atuais de proteção desse direito fundamental.

O RE 1.055.941: um pretexto para explorar alguns limites à transmissão, distribuição, comunicação, transferência e difusão de dados pessoais pelo COAF