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Resumo O Mercosul foi alvo de criticas em 2012 por suposta ampliacao ilegal do numero de membros. A entrada da Venezuela no bloco economico regional foi considerada, por muitos, como juridicamente ilegitima. Supostamente, a exigencia legal de aprovacao por todos os Estados-parte nao teria sido respeitada, porque o Protocolo de Adesao da Venezuela nao havia sido ratificado pelo Paraguai. Essas criticas, no entanto, nao se sustentam diante de analise juridica mais acurada. O Paraguai encontrava-se suspenso do direito de deliberar sobre a entrada de novos membros, em funcao de violacao da ordem democratica ocorrida no pais. De acordo com o Direito dos Tratados, nao cabia ao pais guarani decidir sobre a entrada da Venezuela. A ampliacao do Mercosul pautou-se pela legitimidade democratica e pelo respeito ao Direito Internacional.

A legalidade da entrada da Venezuela no Mercosul