Crimes tributários, parcelamentos e extinções de punibilidade: ataque à Constituição Federal?

This paper analyzes the constitutional treatment ofthe punishing termination of tax crimes punishable due to fullpayment of the taxes evaded or the suspension of the punitiveclaim for their inclusion in programs for sub-division. It wasadopted the literature and document research. It was found thatthe national tax policy, expressed by the regular explicitprivileges, stimulates the default and cash flows of criminalswith public funds, and that the preferential treatment orientedto tax criminality attacks the Brazilian constitutional order bypreventing the distribution of wealth and violating the principleof ability to pay.Este trabalho busca analisar o tratamentoconstitucional da extinção da punibilidade nos crimes tributáriosem face do pagamento integral dos tributos sonegados ou dasuspensão da pretensão punitiva pela sua inclusão emprogramas de parcelamento. Adotou-se a pesquisa bibliográficae documental. Constatou-se que a política tributária nacional,concretizada pela regularidade de privilégios explícitos, estimulaa inadimplência e o autofinanciamento de criminosos comrecursos públicos, e que o tratamento privilegiado dispensado àcriminalidade tributária agride a ordem constitucional brasileira,impedindo a distribuição de riqueza e violando o princípio dacapacidade contributiva