Open AccessSoberania nacional e privatização dos terminais portuários
Author(s) -
Álvaro Borges de Oliveira,
Felipe André Dani
Publication year - 2012
Publication title -
scientia iuris
Language(s) - English
Resource type - Journals
eISSN - 2178-8189
pISSN - 1415-6490
DOI - 10.5433/2178-8189.2012v16n1p179
Subject(s) - sovereignty , port (circuit theory) , agency (philosophy) , china , business , political science , engineering , law , politics , sociology , social science , electrical engineering
Inicia-se o presente artigo fazendo referência asoberania Estatal. Na seqüência abordam-se a questão dos portospúblicos e dos portos privados, dando ênfase aos portos privadosda Grã-Bretanha e da China. Ao final, faz-se referência as agênciasreguladoras, dando enfoque especial a Agência Nacional dosTransportes Aquaviários – ANTAQ, e sua importância naregulação/fiscalização das instalações portuárias.The present article is initiated making reference theState sovereignty. In the sequence they approach it question ofthe public ports and the private ports, giving emphasis to theprivate ports of Great-Britain and China. To the end, referencebecomes the regulating agencies, giving to special approach theNational Agency of the Transports - ANTAQ, and its importancein the regulation/fiscalization of the port installations