Arbitragem na administração pública

Demonstra-se a evolução do Direito Administrativo,quanto às três reformas do Estado Brasileiro, a partir dos anos30. Parte-se do modelo burocrático,seguido pelo modelodesenvolvimentalista, até chegar à reforma gerencial, quepossibilitou a inclusão de mecanismos resolutivos extrajudiciaisde conflitos. A arbitragem é um mecanismo privado destinadoao julgamento de conflitos que envolvam direitos patrimoniaisdisponíveis. Quando pactuada contratualmente entreAdministração Pública e esfera privada e formada a convençãoarbitral, não se presta a julgar matérias indisponíveis; cabe,unicamente, às atividades-meio. Destaca-se o controleadministrativo; o controle do Tribunal de Contas; do PoderJudiciário e Ministério Público; o parlamentar; e o controlesocial ou popular.Demonstrates the evolution of Administrative Law,for the three reforms of the Brazilian State, from the 30s. Firstthe bureaucratic model, followed by the developmentalistmodel, until you get to management reform, which enabled theinclusion of non-judicial mechanisms to resolve conflicts.Arbitration is a private mechanism for the trial of disputesinvolving avaliable property rights. When contractually agreedbetween Public Administration and private sphere and formedarbitration agreement, does not lend itself to judge unavailablerights matters; rests solely to support available ones.Noteworthy is the administrative control, the control of theCourt of Auditors;’s Judiciary and Public Prosecution;parliamentarian, and social control or popular