Impugnação ao cumprimento de sentença por inconstitucionalidade

Trata da impugnação ao cumprimento de sentença por inconstitucionalidade, com fundamento no artigo 475-L, § 1ª°, do Código de Processo Civil brasileiro. Parte de uma breve referência sobre a origem do dispositivo legal e sobre a sua constitucionalidade. Procura estabelecer qual a natureza dos efeitos de sua aplicação. Trata dos requisitos de aplicação da medida, em geral, de suas principais características e dos respectivos limites.It deals with the enforcement of judgment by unconstitutionality with support in the article 475-L, § 1ª, from the Brazilian Code of Civil Procedures. At first, it studies the origin of the legal rule and on its constitutionality. It tries to establish which is the nature of the effect of its application. It deals with the application requirements of the measure, in general, and of its main characteristics and the respective limits