Open Access
Regulação e concorrência: espécies do mesmo gênero
Author(s) -
Carla Marshall
Publication year - 2007
Publication title -
scientia iuris
Language(s) - English
Resource type - Journals
eISSN - 2178-8189
pISSN - 1415-6490
DOI - 10.5433/2178-8189.2007v11n0p9
Subject(s) - humanities , political science , philosophy
O presente trabalho tem por objetivo trazer algumas reflexões acerca do estudo da regulação e da concorrência no Brasil. Em seguida, trabalha os modelos de intervenção do Estado na economia e as regras contra o abuso do poder econômico. Por fim, estuda a Constituição Econômica de 1988 e a Lei Antitruste.The present work intends to bring some reflections on the study of economic regulation and competition in Brazil. Following it relates patterns of the state intervention in the economy and the rules against the abuse of the economic power. Finally it studies the Economic Constitution of 1988 and the Defense of the Competition law