O reconhecimento ex officio do caráter abusivo da cláusula de eleição de foro

The recognizing ex officio of the abusive character of the election court clause has bring out with frequency the usage of appeals. The struggling with the theme demands a previous examination of the matters involving competence (or its absence) of the jurisdictional organ, before which the action was proposed.O reconhecimento ex officio do caráter abusivo da cláusula de eleição de foro tem suscitado, com freqüência a interposição de agravos. O enfrentamento do tema impõe o prévio exame das questões envolvendo a competência (ou a ausência dela) do órgão jurisdicional perante o qual foi ajuizada ação