
O projeto do novo código civil e a tutela dos direitos individuais e coletivos
Author(s) -
Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira
Publication year - 1997
Publication title -
scientia iuris
Language(s) - English
Resource type - Journals
eISSN - 2178-8189
pISSN - 1415-6490
DOI - 10.5433/2178-8189.1997v1n0p42
Subject(s) - normative , political science , copyright law , civil code , law , intellectual property
The project of the new Civil Code keeps the classic division between the General and the Special Parts, adding a new book to regulate the Company Law. Using a progressive normative speech, it innovates protecting beside the own private law, the generation of the transindividual rights.O Projeto de novo Código Civil mantém a clássica divisão em Parte Geral e Parte Especial, acrescentando novo livro para regular o Direito de Empresa. Adotando discurso normativo progressista inova ao tutelar, de par com a matéria própria do direito privado, a geração dos direitos trasindividuais