O décimo aniversário da emenda 45 e a posição hierárquica dos tratados de direitos humanos

On December 8th, 2004, Brazilian’s House of Representatives and Senate promulgated the Forty-fifth Brazilian Constitutional Amendment that brought changes on the Judiciary. This essay proposes a rereading of that Amendment in its 10th anniversary, reopening and making deeper the debate about the constitutional hierarchy of the human rights treaties in Brazilian law, through analysis of the paragraphs of the 5th article of the Constitution and of the original intentions of reformers constituents on introducing them to it.No dia 8 de dezembro de 2004, as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgaram a Emenda Constitucional 45, que realizou uma grande reforma no poder judiciário. O texto propõe uma releitura daquela Emenda por ocasião da celebração de seu decênio, repristinando o debate sobre a hierarquia constitucional dos tratados de direitos humanos no ordenamento do jurídico pátrio, através da análise dos parágrafos do art. 5º da Constituição e dos interesses dos constituintes reformadores que introduziram-nos na Carta Política