Open AccessA boa fé objetiva e os limites da rescisão unilateral dos contratos administrativos por razões de interesse público
Author(s) -
Ana Laura Teixeira Martinelli
Publication year - 2011
Publication title -
revista do direito público
Language(s) - English
Resource type - Journals
ISSN - 1980-511X
DOI - 10.5433/1980-511x.2011v6n1p20
Subject(s) - prerogative , good faith , humanities , political science , philosophy , government (linguistics) , law and economics , welfare economics , law , economics , politics , linguistics
O presente trabalho visa discutir a prerrogativa do Poder Público em rescindir seus contratos de forma unilateral, fundamentado nas razões de interesse público. Conduzir-se-á o leitor, através de pesquisas bibliográficas e método dedutivo, à reflexão sobre a natureza jurídica da norma permissiva desta prerrogativa e sua relativização, contrapondo-a com os demais interesses envolvidos, principalmente aos do terceiro de boa-fé.This paper aims to discuss the prerogative of the Government to terminate its contracts unilaterally, based on public interest. Will lead the reader, through literature searches and deductive method, to reflect on the legal nature of the permissive rule of this prerogative and it’s relativization, contrasting it with the other interests involved, especially those of third parties in good faith