O papel do estado sobre o domínio econômico por meio de fomentos

O presente artigo foi impulsionado pela importância da intervenção do Estado sobre o domínio econômico por meio de fomentos. Estes incentivos, previstos constitucionalmente visam equilibrar a economia em regiões pouco desenvolvidas. Todavia, diante da ma utilização da política de beneficiamento promovida pelos governos estaduais quando se trata de isenção fiscal gerada por essa política fomentadora, acaba por gerar a guerra fiscal entre os estados. A própria Constituição Federal ao prever essa intervenção se baseia no interessa da justiça social. No entanto, os Estados ao agirem por meio do ICMS, o qual é de sua competência legislar sobre isenção ou não, pode vir a quebrar o pacto federativo. Dessa forma, procura-se por meio de órgãos como o CONFAZ, a Autarquia CADE, regularizar essa política sem deixar que se fira o principio da livre concorrência. Assim, pelo principio da proporcionalidade espera-se que a intervenção do Estado seja na forma de equilíbrio entre produção e consumo, fazendo com que o fomento seja utilizado na função constitucional, ou seja desenvolvimento do interesse coletivo.This article was driven by the importance of State intervention on the economic domain through tax incentives. These incentives, provided for constitutionally aim to balance the economy in underdeveloped regions. However, given the ma use processing policy promoted by Governments when it comes to tax exemption generated by this policy promotion, ultimately generating fiscal war between the States. The Federal Constitution to provide for such intervention is based on matters of social justice. However, the Member States to act through ICMS, which is its competence to legislate on exemption or not, could break the federative pact. This way, through bodies such as the CONFAZ, CADE, regulatory this policy without letting yourself the principle of free competition. Thus, by the principle of proportionality, it is expected that State intervention is in the form of balance between production and consumption, causing the promotion is used in constitutional role, and development of collective interest