A medida de segurança de internação no contexto do Estado Democrático de Direito

The security measure is the treatment applied to those incompetent individuals who commit a criminal offense. The law says that the duration of this measure will be undetermined until lasts dangerousness of the agent. The interpretation of the security measure as criminal constitutional principles demonstrates that the lack of limits on the length of hospital security measure reflects the non-application of the guiding principles of law of a democratic state, especially the principle of human dignity. Furthermore, it explains the unconstitutionality in order to be a life sentence expressly prohibited by the Constitution.A medida de segurança é o tratamento aplicado àqueles indivíduos inimputáveis que cometem um delito penal. A lei diz que o tempo de duração desta medida será indeterminado, até que perdure a periculosidade do agente. A interpretação da medida de segurança conforme os princípios constitucionais penais demonstra que a falta de limite na duração da medida de segurança de internação reflete na não aplicação dos princípios norteadores do Estado Democrático de Direito, principalmente do princípio da Dignidade Humana. Mais ainda, explicita a sua inconstitucionalidade tendo em vista ser a pena de prisão perpétua expressamente proibida pela Constituição Federal