Os direitos da criança portadora de deficiência e o benefício assistencial de prestação continuada

O presente artigo tem a finalidade de apresentar os direitos fundamentais da criança portadora de deficiência através da exposição de aspectos da Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e das inovações trazidas quanto ao tratamento da criança. Discorrer sobre os Princípios da Proteção Integral e da Prioridade Absoluta. Abordar determinados aspectos da Assistência Social e o Benefício de Prestação Continuada previsto n artigo 203, V, da Constituição Federal Brasileira e regulamentado pela Lei n.º 8.742/1993. Discorrer sobre a importância da concessão do benefício à criança portadora de deficiência e sobre a dificuldade de consegui-lo perante a Autarquia Previdenciária.This article aims to introduce the fundamental rights of disabled children by exposing aspects of Law No. 8.069 / 1990 (Statute of Children and Adolescents) and the innovations brought about the treatment of the child. Discuss the principles of Integral Protection and Absolute Priority. Addressing certain aspects of Social Welfare and the Continued Benefit provided for n Article 203, V, of the Brazilian Federal Constitution and regulated by Law No. 8,742 / 1993. Discuss the importance of granting the benefit to disabled children and about the difficulty of getting it before the Local Authority Social Security