Intervenção estatal sobre o domínio econômico: fiscalização, incentivo e planejamento

At different times that history and political philosophy report and analyze the presence of political power had different degrees of interference in society and the level of economic relations. In this work, the moments run into that were present, more expressively, the ideals of the Absolutist State, the liberal state, the welfare state and the Neoliberal State to establish the influence of each state model in the formulation of the juridical regime economic of the Brazilian state, outlined by Art. 170 of the Federal Constitution. The chances of state intervention in the economic order are provided for in Art. 174 of the said law (supervision, encouragement and planning) and are only justified when they pursue the compliance with the purposes of the legal system opened in 1988.Nos diferentes momentos que a história e a filosofia política relatam e analisam, a presença do poder político teve diferentes graus de ingerências na sociedade e no plano das relações econômicas. Neste trabalho, percorrem-se os momentos em que se fizeram presentes, de modo mais expressivo, os ideários do Estado Absolutista, do Estado Liberal, do Estado Social e do Estado Neoliberal para constatar a influência de cada modelo estatal na formulação do regime jurídico-econômico do Estado brasileiro, traçado pelo Art. 170 da Constituição Federal. As hipóteses de intervenção do Estado sobre a ordem econômica estão previstas no Art. 174 do referido diploma legal (fiscalização, incentivo e planejamento) e só se justificam se visarem ao atendimento dos fins do regime jurídico inaugurado em 1988